Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/07/2010

Participantes

MARCOS BARBOSA PINTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE - SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO - PROC. RJ2010/9359

Reg. nº 7147/10
Relator: DOZ

Trata-se de recurso interposto por Setembrino da Silva Ramalho Filho contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC que indeferiu seu pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Física, por não ter apresentado o certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, conforme exigido no inciso VI do art. 5° da Instrução 308/99.

O Recorrente alegou que já foi Auditor Independente – Pessoa Física registrado na CVM, bem como que, em virtude do disposto no art. 41 da Instrução 308/99, estaria legalmente dispensado da realização do exame de qualificação técnica.

O Relator Otavio Yazbek apresentou voto acompanhando o posicionamento da SNC e os precedentes da autarquia a respeito da matéria. No entendimento do Relator, com o cancelamento do registro anteriormente detido pelo Recorrente, o Requerente deixou de deter as condições que autorizavam a aplicação da regra excepcional criada quando da mudança do regime da Instrução 216/94 para aquele hoje em vigor. Sua volta ao mercado, desta maneira, deve se dar como o ingresso de qualquer novo agente, de acordo com a regulamentação atualmente em vigor.

O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Otavio Yazbek, deliberou indeferir o recurso apresentado pelo Sr. Setembrino da Silva Ramalho Filho e manter a decisão tomada pela área técnica.

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