Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/05/2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/9443 - DELTA-HEDGE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA LTDA E OUTRO

Reg. nº 7110/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Delta-Hedge Empreendimentos e Consultoria Econômico Financeira Ltda., gestora do Fundo Vertical Hedge – Fundo de Investimento Multimercado ("Fundo"), e Leonardo de Souza Aranha, diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários do Fundo, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/9443.

Os proponentes foram acusados de ter provocado o desenquadramento da carteira do Fundo ao adquirir Cédula de Crédito Bancário (CCB) de emissão da Quimera Comércio de Importação e Exportação Ltda., extrapolando o limite de 20% do patrimônio líquido, bem como o limite de 5% (infração ao disposto nos inciso IV do art. 86, e inciso I, "h", da Instrução 409/04). Considerando que a carteira do fundo somente se adequou à legislação sessenta dias após o desenquadramento, a gestora teria se omitido quanto ao seu dever fiduciário de defender os interesses dos cotistas (infração ao disposto no inciso I do art. 65-A da Instrução 409/04).

Devidamente intimados, os acusados apresentaram proposta de celebração de termo de compromisso. A despeito das negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, os acusados apresentaram proposta pela qual se comprometiam a pagar, em conjunto, a quantia de R$ 8.000,00 à CVM. Segundo o Comitê, tal valor se afigura flagrantemente insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, deixando de atender dessa forma à finalidade do instituto do Termo de Compromisso.

O Colegiado, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Delta-Hedge Empreendimentos e Consultoria Econômico Financeira Ltda. e Leonardo de Souza Aranha.

Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2009/9443 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Eli Loria.

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