Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 07/04/2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR *
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

* por estar no Rio de Janeiro, participou da discussão por vídeo-conferência

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WASHINGTON FERREIRA BRAGA – PROC. RJ2010/2656

Reg. nº 7064/10
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por pelo Sr. Washington Ferreira Braga contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual 2008 (ano-base 2007).

O Colegiado, acompanhando o entendimento manifestado pela Superintendência de Normas Contábeis – SNC, reconheceu que o atraso na entrega do documento se deu por motivo de força maior devidamente comprovado e deliberou o deferimento do recurso apresentado pelo Sr. Washington Ferreira Braga.

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