Decisão do colegiado de 02/03/2010
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/2382 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A. E OUTROS
Reg. nº 6814/09Relator: SGE
O Colegiado, em reunião de 15.12.09, aceitou a proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Milton Luiz Millioni para extinguir o Processo Administrativo Sancionador RJ2009/2382, em que o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 75.000,00.
Em 22.02.10, o proponente peticionou à CVM solicitando que o valor acordado na proposta de termo de compromisso fosse pago ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ao invés da CVM.
O Colegiado considerou não ser oportuna nem conveniente a aceitação do pedido apresentado pelo Sr. Milton Luiz Millioni, tendo deliberado sua rejeição e a manutenção da decisão tomada em reunião de 15.12.09.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: