Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 24.02.2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR *
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

* por estar em São Paulo, participou da discussão por vídeo-conferência

Outras Informações

PRESENTES

Pablo Waldemar Renteria - Chefe de Gabinete da Presidência
Alexandre Pinheiro dos Santos - Procurador-Chefe

REVISÃO DE OFÍCIO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS REUNIÕES DE COLEGIADO DOS DIAS 8 E 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – PROCS. RJ2000/5536 E RJ2002/3252

Reg. nº 6794/09 e 6824/09
Relator: PFE

À luz do disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula STF 473, e tendo em vista recomendação da Procuradoria Federal Especializada - PFE baseada no teor do OFÍCIO/CVM/GEMOR/Nº 005, de 10.05.1993, dirigido à Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais S.A. DIMINAS, o Colegiado decidiu anular de ofício as decisões proferidas nas reuniões de Colegiado dos dias 8 e 22 de dezembro de 2009, referentes aos Processos RJ2000/5536 e RJ2002/3252, dando provimento, por conseguinte, aos recursos administrativos voluntários interpostos, para fins de reconhecer a improcedência dos lançamentos dos respectivos créditos tributários.

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