Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 02/02/2010

Participantes

MARCOS BARBOSA PINTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADVALOR DTVM LTDA. – PROCS. RJ1999/2347 E RJ2002/8109

Reg. nº 6935/10
Relator: SGE

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Advalor DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Distribuidora.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/014/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais e todos os trimestres notificados devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; (ii) com relação aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996, deve ser afastada a mora, devido à existência de depósitos suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito; (iii) com relação aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997, a mora deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos realizados; e (iv) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito pela decadência.

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