Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/11/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4088 - FG TRUST S.A.

Reg. nº 6767/09
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4088, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da FG Trust S.A., de não prestar, nos prazos devidos, as informações obrigatórias previstas na Instrução 202/93.

Devidamente intimado, o Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a observar doravante os prazos legais para as informações dos atos societários exigidos pela legislação.

O Comitê decidiu negociar as condições da proposta, sugerindo a assunção de obrigação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em linha com precedentes dessa natureza. O proponente, no entanto, manteve sua proposta original, em que se compromete tão-somente a enviar doravante as informações da companhia nos prazos legais.

Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes.

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