Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/10/2009

Participantes

MARCOS BARBOSA PINTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11749 - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Reg. nº 6657/09
Relator: DEM

O Colegiado, em reunião de 08.09.09, aprovou proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela KPMG Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico Giuseppe Masi, em que os proponentes se comprometiam a pagar à CVM o valor total de R$400 mil.

Os proponentes apresentaram, posteriormente, proposta de alteração do Termo de Compromisso, prevendo que o pagamento do valor acordado seria feito ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

O Colegiado, levando em conta precedentes já julgados (reunião de 30.09.08 - PAS RJ2007/13889 e reunião de 03.03.09 - PAS 27/2005), deliberou a aceitação da nova proposta apresentada, tendo fixado o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.

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