Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 01/09/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV – PROC. RJ2009/7969

Reg. nº 6647/09
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/252/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

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