CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 12/2005 - ENCOMIND AGROINDUSTRIAL S.A.

Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do PAS 12/05, que trata da apuração de irregularidades praticadas na gestão dos negócios da Encomind Agroindustrial S.A., atual Clarion S.A. Agroindustrial.

O Sr. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, acionista controlador da Globalbank Consulting Ltda., acionista com direito a assento no conselho de administração da Encomind, e Diretor de Relações com o Mercado – DRI da Encomind, foi acusado de não ter divulgado ao mercado informações acerca do aumento da participação acionária na companhia e fato relevante relativo aos aumentos de capital, deliberados nas AGEs realizadas em 16.10, 20.10, 04.11 e 31.12.03.

Após ter sua proposta rejeitada pelo Colegiado em reunião de 07.04.09, o acusado apresentou novas propostas de Termo de Compromisso em que, após negociações com o Comitê, se dispõe a pagar à CVM a quantia de R$ 40.000,00.

O Comitê destacou que o montante sugerido pelo Comitê foi baseado nos mais recentes precedentes de Termo de Compromisso com características essenciais similares àquelas contidas no caso concreto, bem como em orientação do Colegiado no sentido de que as propostas devem contemplar compromisso tido como suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida.

Assim, não obstante o aperfeiçoamento da proposta apresentada, o Comitê concluiu que a obrigação assumida remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente.

O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.