Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/07/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - CLÁUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S.A. - PROC. RJ2009/1987

Reg. nº 5406/06
Relator: DEM

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Banco Safra de Investimento S.A. da decisão do Colegiado de 24.03.09, que, respondendo a consulta do Requerente, considerou que a Cláusula 1ª do Termo de Compromisso, celebrado entre o Banco Safra e a CVM em 02.08.07, veda a constituição, pelo banco, de outros fundos de investimento Curto Prazo nos termos da Deliberação ANBID nº 29/2006.

No entendimento do Banco Safra, o Colegiado teria privilegiado uma interpretação gramatical da referida Cláusula 1ª, o que não estaria de acordo com a real intenção das partes ao celebrar o Termo de Compromisso, pois não seria intenção das partes restringir o exercício pelo Banco Safra de uma atividade regulada. O Banco Safra considera que a intenção da Cláusula 1ª era apenas evitar a constituição de fundos que tivessem as características tidas por irregulares, e não fundos que a CVM entenda por regulares. Além disso, o Banco Safra reitera que, ao negar-lhe a possibilidade de constituição de fundos considerados regulares tanto pela CVM quanto pela ANBID, estariam sendo punidos também os seus clientes. Por fim, foi ressaltado que, na hipótese de o Colegiado entender que as razões fornecidas não são suficientes para que reconsidere sua deliberação, este deveria fixar um prazo para a obrigação assumida e, assim, sanar o suposto equivoco da cláusula ter sido redigida estabelecendo obrigação com prazo indeterminado.

O Relator Eliseu Martins apresentou voto concordando com a interpretação já exarada pelo Colegiado na referida reunião. Entretanto, como levantado pelo Requerente, considerou que o compromisso deva ser limitado a um período de tempo determinado e que o Banco Safra tem razão quando alega que há uma lacuna a ser preenchida no Termo de Compromisso.

O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eliseu Martins, acatou o pleito do Banco Safra no sentido de que fosse estabelecido o prazo de dois anos para o compromisso previsto na Cláusula 1ª do Termo de Compromisso, a contar da data de sua assinatura. Dessa forma, o referido compromisso estará extinto a partir de 02.08.2009.

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