Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 19/05/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO ROBERTO BITU MORENO – PROC. RJ2009/1571

Reg. nº 6518/09
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Fernando Roberto Bitu Moreno contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/152/09, deliberou acatar parcialmente o recurso, mantendo a aplicação da multa, mas reduzindo seu valor para R$ 300,00, referente a três dias de atraso.

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