Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/04/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PANORAMA RF ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2007/4348

Reg. nº 6470/09
Relator: SGE

Trata-se de recurso interposto por Panorama RF Assessoria e Participações Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 4º trimestres de 1995 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1996.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/077/09, deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário, uma vez que os valores referentes ao 2° e ao 4° trimestres de 1995 devem sofrer a correção dos valores devidos. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.

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