Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 01/04/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 301/99 QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, AS OPERAÇÕES, A COMUNICAÇÃO, OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES- PROC. RJ2008/5911

Reg. nº 5529/07
Relator: SGE E SDM

O Colegiado aprovou a minuta de alteração da Instrução nº 301/99, que propõe modificações no conteúdo do cadastro de clientes a ser mantido pelas pessoas mencionadas no art. 2º da Instrução 301/99.

A minuta também propõe a revogação do art. 12 da Instrução nº 14/80, que trata de informações que são, usualmente, colocadas no cadastro dos clientes. Tais informações foram incluídas no conteúdo mínimo do cadastro estabelecido pela Instrução nº 301/99.

A audiência pública da minuta ora aprovada será colocada em audiência pública no âmbito da minuta de Instrução que substituirá a Instrução 387/03, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, já aprovada na reunião de Colegiado de 11.02.09.

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