Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 31/03/2009

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
ELISEU MARTINS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO FERNANDO MOURA DE SÁ E PORTFÓLIO INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2009/1768

Reg. nº 6453/09
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Paulo Fernando Moura de Sá e Portfólio Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multas cominatórias decorrentes da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/113/09, deliberou manter as multas aplicadas.

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