Decisão do colegiado de 21/10/2008
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 538/08 – TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/12819
Reg. nº 2894/08Relator: SGE
O Colegiado aprovou a edição de normativo alterando o procedimento aplicável aos termos de compromisso, com o objetivo de reduzir o prazo de apreciação dos processos administrativos sancionadores, separando em processo(s) específico(s) as propostas de termo de compromisso apresentadas, de forma que se inicie imediatamente a apreciação de defesas de acusados que não propuserem termo de compromisso.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: