Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 05/08/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PROC. RJ2008/2599

Reg. nº 5908/08
Relator: SEP

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar-se quanto aos procedimentos que irá adotar em função da não observância, no âmbito de operações de reestruturação societária, do art. 264 da Lei das S.A. e das exigências previstas na Instrução 319/99, no que toca a elaboração de demonstrações financeiras auditadas e publicação de fato relevante.

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