Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 22/07/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA – PROC. RJ2008/2840

Reg. nº 6124/08
Relator: SOI

Trata-se de recurso apresentado por Bank of América Brasil Holdings Ltda. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI que aplicou multa cominatória no valor de R$30.000,00 pelo não atendimento, por mais de 60 dias, ao pedido de informações formulado através do OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/N° 1678/07.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes dos despachos da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

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