Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/06/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VITOR ROGERIO DE MOURA FERREIRA – PROC. RJ2007/13429

Reg. nº 6074/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Vitor Rogerio de Moura Ferreira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/116/08, deliberou manter a multa aplicada, com a supressão de um dia na contagem da multa, pois a data inicial de cobrança não se deu em dia útil.

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