Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/06/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 09/1993 - MARCOPOLO S.A. - CARROCERIAS E ÔNIBUS

Reg. nº 1121/96
Relator: PFE/SAD/SEP

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Paulo Pedro Bellini, José Antonio Fernandes Martins, Valter Antonio Gomes Pinto e Raul Tessari, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS 09/1993.

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, da Superintendência de Relações com Empresas - SEP e da Procuradoria Federal Especializada - PFE, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.

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