Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 15/04/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5905 - CELM CIA EQUIP LABS MODERNOS

Reg. nº 5401/07
Relator: SAD

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fabio Zani Bizzotto, aprovado na reunião de Colegiado de 30.01.07, no âmbito do PAS RJ2006/5905.

A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, informou que o prazo para o pagamento previsto no Termo de Compromisso venceu no dia 18.01.08, tendo este, no entanto, sido efetuado somente no dia 14.03.08.

Dessa forma, o Colegiado, levando em conta a informação da SAD de que o compromitente havia solicitado, ainda que intempestivamente, a prorrogação, para o dia 15.03.08, do prazo para o pagamento pactuado, deliberou, excepcionalmente, considerar cumprido o Termo de Compromisso, desde que o compromitente se disponha a pagar a importância de R$ 235,22, valor este correspondente à correção do valor ajustado pela Taxa SELIC, entre a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (18.01.08) e a do seu efetivo pagamento (14.03.08).

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