Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/02/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES – REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 457/02 – PROC. RJ2007/12819

Reg. nº 2894/00
Relator: SGE E SDM

O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores instaurados pela CVM, para fins do disposto no art. 9º, incisos V e VI e § 2º da Lei 6385/76. Foi deliberado, ainda, que a edição da Deliberação se dará tão logo seja publicado o Decreto alterando a estrutura organizacional da CVM, criando a Superintendência de Processos Sancionadores e extinguindo a Comissão de Inquérito.

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