Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 29/01/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CALÇADOS AZALÉIA S.A. – PROC. RJ2008/0301

Reg. nº 5814/08
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Calçados Azaléia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte dias no envio do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 30.06.07 (2ª ITR/07).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 014/08, deliberou manter a multa aplicada.

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