Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 15/01/2008

Participantes

ELI LORIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA À OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDIOVISUAL – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2007/14110

Reg. nº 5792/07
Relator: DEL

Trata-se de recurso interposto pela Planner Corretora de Valores S.A., instituição líder da oferta pública de distribuição de Certificados de Audiovisual do projeto "Fabricando Tom Zé", contra decisão do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo da referida oferta pública, nos termos do art. 11, §2º, da Instrução 260/97 e cancelou o registro da referida distribuição, com fundamento no art. 20 da mesma Instrução.

O Relator observou que as exigências formuladas pela área técnica não foram integralmente atendidas nos prazos preconizados, já que os formulários IFA relativos aos meses de maio e junho de 2007 não foram entregues e a atualização cadastral da Spectra Mídia Produções e Comércio Ltda. ocorreu somente em 22.11.07, após o indeferimento, em 07.11.07, do pedido de prorrogação e o cancelamento do registro da oferta pública de distribuição de certificados de investimento do projeto audiovisual em exame.

Diante do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão recorrida e, em conseqüência, pelo indeferimento do recurso.

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