Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 04/12/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COM EXP S.A. – PROC. RJ2007/13731

Reg. nº 5746/07
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto pela COMERCIAL QUINTELLA COM EXP S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.800,00, pela não entrega das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes a 31.12.06 (DF/2006).

Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 313/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.

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