Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO SOBRE REGULAÇÃO Nº 23 DE 27.11.2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 301/99 - PROC. SP2005/0050

Reg. nº 5529/07
Relator: SGE E SDM

O Colegiado debateu a minuta de Instrução que tem por objeto a alteração da Instrução 301/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM apresentou minuta considerando o resultado da respectiva audiência pública.

O Colegiado requereu alterações finais na minuta, após o que aprovou o seu texto.

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