Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/11/2007

Participantes

ELI LORIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2007/12300

Reg. nº 5684/07
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Tele Norte Celular Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multas cominatórias decorrentes do atraso de três dias no envio do Formulário 1º ITR/06 e de 14 dias no envio do Formulário IAN/05.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/271/07, deliberou manter as multas aplicadas.

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