Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 30/10/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

PROPOSTA DE REFORMA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES – DELIBERAÇÃO Nº 457/02 E RESOLUÇÃO Nº 454/77 – PROC. RJ2007/12819

Reg. nº 2894/00
Relator: SGE

O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação apresentada pelo Superintendente Geral propondo a reforma das normas aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, em substituição à Deliberação 457/02. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.

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