Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/10/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IND MAQS AGRICOLAS FUCHS – IMASA – PROC. RJ2007/12039

Reg. nº 5647/07
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. - IMASA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de vinte e dois dias no envio do formulário DFP/2005.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/224/07, deliberou manter a multa aplicada.

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