Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/09/2007

Participantes

ELI LORIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS HISTÓRICAS DA EMISSORA E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE DA SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. - PROC.RJ2007/10392

Reg. nº 5620/07
Relator: SRE/GER-2

A SEB – Sistema Educacional Brasileiro S.A., o Sr. Chaim Zaher e a Sra. Adriana Baptiston Cefali Zaher e, na qualidade de Instituição Líder, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de certificados de depósito de ações ordinárias e preferenciais ("Units") de emissão da Companhia, requereram a dispensa dos seguintes requisitos de registro: (i) inclusão e discussão nos prospectos das informações financeiras históricas da Companhia; e (ii) elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.

O Colegiado, considerando os argumentos apresentados pela área técnica e, ainda, os precedentes assinalados, consubstanciados no Memo/SRE/GER-2/297/07, deliberou conceder as dispensas requeridas desde que, como forma de evitar prejuízo informacional ao investidor, haja a inserção, já no prospecto preliminar, em seção específica, dos seguintes pontos: (a) detalhamento das informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa; (b) detalhamento das razões que levam a companhia a apresentar no prospecto as demonstrações financeiras da companhia operacional, ao invés da emissora; (c) indicação, com destaque, do link completo de acesso às DF da companhia emissora, relativas aos três últimos exercícios sociais, no sistema IPE da página da CVM na internet; (d) histórico detalhado da estruturação da operação, em especial no que concerne à aquisição da companhia emissora, o que a motivou e qual o preço pago por essa companhia; e (e) inclusão de uma análise detalhada dos custos e benefícios da nova estrutura.

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