Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 18/09/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2005/0173 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTROS

Reg. nº 5448/07
Relator: SGE

Trata-se de requerimento do Banco ABN AMRO Real S.A., Companhia Real de Valores DTVM e do Sr. José Luiz Majolo para que seja concedido prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 20.03.07, no âmbito do PAS SP2005/0173.

Os Requerentes assumiram a obrigação de colocar à disposição dos investidores lesados no âmbito do referido processo as quantias que lhe foram subtraídas. No entanto, com relação ao investidor S&A Promoções, Publicidade e Assessoria Artística Ltda. os compromitentes não lograram, até o momento, êxito em contatar os responsáveis, tendo sido, dessa forma, aventada a possibilidade da publicação de edital de convocação, que foi submetido à aprovação da CVM.

Diante dos argumentos apresentados e da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 30 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.

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