Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 28/08/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA - PROC RJ2006-5733

Reg. nº 5230/06
Relator: SGE E SDM

Também presentes: José Carlos Bezerra da Silva (SNC em exercício) e Luiz Américo de Mendonça Ramos (GMA-3)

O Colegiado debateu a minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado, com algumas alterações. Foi decidido, ainda, que a Instrução entrará em vigência no prazo de 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

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