Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 27/08/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS) E SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DO FI-FGTS

Reg. nº 5587/07
Relator: SGE E SDM

Também presente: Luis Felipe Lobianco (GII-2)

O Colegiado deu início ao debate da minuta de Instrução que dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) e sobre o Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS elaborada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após submissão à audiência pública.

Ao final, o Colegiado deliberou que a regulamentação referente ao Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS será tratada oportunamente, em separado.

Em relação à regulamentação pertinente ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), o Colegiado aprovou o texto apresentado, com algumas alterações.

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