CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - ROYAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - PROC. RJ2005/0137

Trata-se de requerimento da Royal Transportes e Serviços Ltda. de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações em virtude da alienação do controle da Companhia Docas de Imbituba. Para a dispensa do cumprimento do art. 254-A da Lei 6.404/76 e do art. 29 da Instrução CVM 361/02, a requerente invocou a aplicação ao caso do art. 34, § 1º, inciso IV, da referida Instrução.

Ao final da exposição da Relatora, que analisou os argumentos apresentados pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e pela Requerente, o Colegiado deliberou pelo reconhecimento da inexistência de obrigação de realização de OPA por alienação do controle da Companhia Docas de Imbituba, uma vez que o valor da alienação de controle é negativo, e que as dívidas assumidas pelo comprador, embora afiançadas pelos vendedores, eram da companhia vendida, e portanto seu valor não deve ser computado no preço da alienação.

O Colegiado também acatou sugestão da Relatora para que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado analise as sugestões da SRE de aprimoramento da Instrução CVM 361/02, conforme itens 3.33 a 3.39 do MEMO/SRE/GER-1/Nº 284/2006.