Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 27/03/2007

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR SUBSTITUTO *

* De acordo com a Portaria MF nº 362/06 e Portaria/CVM/PTE/048/07

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 398/03 – PROC. RJ2007/2623

Reg. nº 4127/03
Relator: SGE E SDM

O Colegiado aprovou a minuta apresentada pela área técnica, alterando a Instrução 398/03, de forma a adequá-la à Lei nº 11.437/06, que alterou o art. 43 da MP 2228-1/01, que versa sobre os FUNCINE.

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