Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 26/02/2007

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
ANTONIO CARLOS DE SANTANA - DIRETOR SUBSTITUTO *
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR SUBSTITUTO **

* De acordo com a Portaria MF nº 362/06 e Portaria/CVM/PTE/024/07
** De acordo com a Portaria MF nº 362/06 e Portarias/CVM/PTE/25/07, 26/07, 27/07, 28/07 e 29/07
** Participou da decisão dos itens 3 (PAS RJ2006/7545), 8 (PROC. RJ2007/1033), 9 (PAS RJ2001/4652), 11 (PROC. RJ2007/1087) e 12 (PROC. RJ2006/8591)

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/7545 – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES

Reg. nº 5428/07
Relator: SGE

O Diretor substituto Antonio Carlos de Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 025/07.

Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria em face do auditor independente pessoa jurídica, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, tendo em vista o descumprimento do artigo 31 da Instrução 308/99, relativo à regra de rodízio dos auditores independentes.

Regularmente intimada, a acusada apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 14.547,50, valor que corresponde aos honorários totais recebidos no ano de infringência à regra do rodízio. O Comitê de Termo de Compromisso entendeu que a proposta não era compatível com a gravidade da acusação, e não deu início a negociações para eventual majoração da proposta, optando por emitir parecer contrário à celebração do Termo.

O Colegiado, levando em consideração o fato de que a companhia auditada pela Price, Pátria Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários, permaneceu inoperante de 1998 a 31.12.01, solicitou que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, vencido o Diretor substituto Roberto Tadeu, nos termos do parecer do Comitê de Termo de Compromisso.

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