Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 30/01/2007

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WALDIR DE JESUS NOBRE - DIRETOR-SUBSTITUTO *

* De acordo com a Portaria MF nº 362/06 e Portaria/CVM/PTE/011/07, participou somente da decisão do item 8 (Proc. RJ2007/0322).

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2004/1616 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Reg. nº 4398/04
Relator: SEP

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento do Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Guilherme de Oliveira Estrela, administradores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, no âmbito do PAS RJ2004/1616.

A Relatora observou que, para o integral cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, encontram-se pendentes as seguintes providências: (i) manifestação final da CVM aquiescendo com os termos do Manual de Procedimentos de Estimativa de Reservas do Sistema Petrobras; e (ii) transcrição do seminário sobre divulgação de informações relevantes por companhias abertas, realizado em 11.12.06.

Tendo em vista que o prazo original expirará no dia 03.02.07, o Colegiado deliberou prorrogá-lo por mais sessenta dias, conforme solicitado pelos proponentes.

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