Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/01/2007

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WALDIR DE JESUS NOBRE - DIRETOR-SUBSTITUTO*

* De acordo com a Portaria MF nº 362/06 e Portaria/CVM/PTE/N° 001/07
Participou somente da decisão do item 9 (Proc. RJ2006/1854)

CONSULTA SIN SOBRE POSSIBILIDADE DE ADMINISTRADORES DE CARTEIRA SEREM SÓCIOS DE AGENTES AUTÔNOMOS PESSOAS JURÍDICAS - PROC. RJ2006/9208

Reg. nº 5359/06
Relator: PTE

Trata-se de consulta formulada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN acerca da possibilidade de administradores de carteira, pessoas jurídicas ou pessoas físicas, estas responsáveis ou não por pessoas jurídicas, serem sócios de agentes autônomos pessoas jurídicas, nos termos do parágrafo 2°, do art. 8° da Instrução 434/06.

O Relator apresentou voto respondendo afirmativamente à consulta, por entender que a Instrução n° 434/06 não restringe a qualificação do sócio minoritário (com até 2%) do agente autônomo pessoa jurídica, apenas determina que tal sócio não pode exercer qualquer atividade na sociedade, nem mesmo de gerência ou administrativa. Assim, o administrador de carteira que não exerça a atividade de agente autônomo pode ser sócio minoritário da pessoa jurídica de agentes autônomos, observadas as restrições da Instrução.

O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, consubstanciado em seu voto.

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