Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 07/11/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO PROSPECTO E DE PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE 4 OFERTAS DE COTAS DE FUNDOS DE PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2006/6751, RJ2006/7190, RJ2006/7292 E RJ2006/7293

Reg. nº 5312/06
Relator: SRE/GER-2

Trata-se de apreciação dos pedidos de dispensa de apresentação do prospecto de distribuição e de publicação dos anúncios de início e de encerramento de distribuição solicitados por Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Participações Industrial, Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão - PDG e Fundo Brascan de Petróleo, Gás e Energia – Fundo de Investimento em Participações.

O Colegiado autorizou a Superintendência de Registros – SRE a dispensar, nos casos concretos, a apresentação do prospecto e a publicação dos anúncios desde que: (i) as cotas não sejam admitidas à negociação em bolsa ou mercado de balcão organizado; (ii) o fundo tenha número limitado de investidores participantes; e (iii) o valor mínimo de subscrição das cotas seja de R$ 1 milhão.

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