Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/10/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA PRIMÁRIA DE QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FCM - PROC. RJ2006/6158

Reg. nº 5280/06
Relator: SRE (PEDIDO DE VISTA DPS)
A Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM, na qualidade de instituição administradora e líder da distribuição da 1ª emissão de quotas do Fundo de Investimento Imobiliário FCM, requereu:
1.    dispensa automática de registro de oferta pública de distribuição de quotas do Fundo, nos termos do Artigo 5º, II, da Instrução 400; 
2.    subsidiariamente, dispensa do registro de oferta pública de quotas do Fundo, nos termos do Artigo 4º da Instrução 400; 
3.    em qualquer das hipóteses acima, dispensa da elaboração de prospecto.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/207/06, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
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