Decisão do colegiado de 03/10/2006
Participantes
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2006/3626
Reg. nº 5144/06Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Fiscalização - SFI que aplicou multa cominatória pelo atraso na entrega de cópia dos papéis de trabalho demandada pela fiscalização da CVM quando da inspeção nas Companhias Teleming Celular S.A. e Amazônia Celular S.A.
A obtenção de tais documentos era necessária à instrução de processo administrativo em andamento nesta Autarquia.
O Colegiado acompanhou o entendimento exarado no voto do Relator e deliberou pela manutenção da multa cominatória aplicada pela SFI.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: