Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 18/08/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA *
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR *
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

* por estarem em São Paulo, participaram da discussão por telefone

PARECER DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS TEMAS DO CONFLITO DE INTERESSES E DO IMPEDIMENTO DE VOTO EM DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS

O Colegiado aprovou a edição de parecer de orientação acerca do impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade, dando interpretação ao §1º do art. 115 da Lei 6.404/76.

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