Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/07/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DE DIREITOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PROJETO AUDIOVISUAL - SLW CVC LTDA - PROC. RJ2006/3098

Reg. nº 5119/06
Relator: DSW

Trata-se de recurso interposto por SLW CVC Ltda. contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de registro de oferta pública de distribuição da 3a emissão de quotas representativas de direitos sobre comercialização do projeto audiovisual denominado "O Cangaceiro – A Série".

A Recorrente alegou que o pedido de registro não constitui um novo projeto, e sim a continuidade do projeto "O cangaceiro – a série", com primeira e segunda emissão já registradas na CVM. Argumentou ainda que a emissão pretendida conta com a aprovação da Ancine - Agência Nacional do Cinema, uma vez que as emissões anteriores "foram completadas e colocadas na sua totalidade" e que teria enviado o prospecto atualizado do projeto.

O Relator frisou que o presente projeto não se trata de um Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, não tendo incidência, portanto, as regras dos arts. 11 e seguintes da Instrução CVM nº 400/03. Sendo assim, os pedidos de registro da 1ª, 2ª e 3ª emissões devem ser tratados separadamente, sendo que todos dependem, a seu turno, do integral cumprimento das disposições da Instrução CVM nº 260/97.

O Relator constatou que as exigências feitas pela área técnica não foram atendidas pela SLW no prazo de 40 dias previsto no art. 9°, § 1°, da Instrução CVM nº 400/03. Na verdade, a SLW não fez nenhuma das alterações cabíveis nem prestou nenhuma das informações adicionais solicitadas pela SRE, tendo simplesmente desconsiderado por completo as exigências formuladas pela área técnica.

Pelas razões expostas pelo Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da SRE de indeferir o pedido de registro de oferta pública de distribuição de quotas representativas de direitos sobre comercialização do projeto audiovisual "O Cangaceiro – a série".

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