Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 13/06/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - OLIVEIRA TRUST DTVM LTDA E OUTROS - PAS 19/2003

Reg. nº 3821/02
Relator: SGE

Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com a finalidade de apurar a eventual ocorrência de irregularidades relacionadas à emissão de debêntures da Easypar S.A., originado de documentação enviada à CVM pelo Cibrius - Instituto Conab de Seguridade Social, referente a operações realizadas pelo Instituto, dentre as quais a aquisição das debêntures acima referidas.

O Colegiado solicitou que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Oliveira Trust DTVM Ltda. e seus diretores, Mauro Sérgio de Oliveira e César Reinaldo Leal Pinto, desde que tal proposta contemplasse indenização pelos prejuízos causados ao Cibrius, único debenturista da emissão.

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