Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 11/04/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAULO PEDRO BELLINI E OUTROS – PAS Nº 09/1993

Reg. nº 1121/96
Relator: DSW

Esclareceu o Relator que o presente processo foi julgado, em 17.11.94, quando, por maioria, o Colegiado decidiu pela prescrição da punibilidade, adotando por analogia os prazos fixados na Lei 6.338/80. Em 10.05.95, a CVM ofereceu recurso de ofício de sua decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que entendeu inexistente a prescrição por falta de previsão legal, reformou a decisão da autarquia e determinou a devolução dos autos para nova decisão da CVM, desta vez sobre o mérito do processo.

Dessa forma, o processamento do PAS prosseguiu na CVM, tendo sido suspenso em 1997, por ter sido deferida parcialmente tutela antecipada requerida judicialmente. Em 2005 foi revogada a tutela, permitindo o prosseguimento do procedimento administrativo em relação a todos os indiciados.

Assim, o Relator trouxe para análise do Colegiado a apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Paulo Pedro Bellini, José Antonio Fernandes, Valter Antonio Gomes Pinto e Raul Tessari. Os proponentes são acusados por suposta transgressão ao disposto no art. 2º, alínea "d", da Instrução CVM 10/80, ou seja, pela venda, para a companhia da qual eram administradores e controladores, de ações de emissão da própria companhia.

O Relator ressaltou que a proposta não fez menção ao ressarcimento aos investidores supostamente lesados e, assim, propôs que a proposta de celebração de termo de compromisso não fosse aceita pela CVM, por não preencher os requisitos previstos em Lei e não se revelar conveniente ou oportuna.

O Colegiado, considerando os argumentos apresentados pelo Relator, rejeitou a proposta de celebração de Termo de Compromisso.

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