Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/01/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE – PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA – DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA – DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO – DIRETOR
ANTONIO CARLOS DE SANTANA – DIRETOR-SUBSTITUTO *

*De acordo com o Decreto nº 4.933/04 e a Portaria MF nº 35/04
*Participou somente da decisão do Proc. RJ2004/2684

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – MULTA COMINATÓRIA – SLW CVC – PROC. RJ2006/0311

Reg. nº 5006/06
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto pela SLW CVC Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso no atendimento à Intimação motivada pelo não cumprimento de todos os questionamentos apresentados pelo Ofício/CVM/SIN/GII-2/nº 1303/05, relativos à atuação da corretora na 2ª distribuição secundária de quotas do PIBB Fundo de Índice Brasil 50 - Brasil Tracker.

Ao analisar o recurso, o Colegiado verificou não constar do processo a resposta do Recorrente ao citado ofício, tendo determinado que o processo retorne à SIN para que seja anexada ao processo a citada correspondência.

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