Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/12/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ERINEU CLÓVIS XAVIER – PROC. RJ2005/8191

Reg. nº 4946/05
Relator: SNC

Trata-se de recurso interposto por Erineu Clóvis Xavier contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do não encaminhamento da Informação Anual – ano base 2004.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/064/05, deliberou manter a multa aplicada.

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