Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 22/11/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

CONSULTA SOBRE INCORPORAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO Nº 319/99 – UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2005/8357

Reg. nº 4926/05
Relator: SEP

Trata-se de consulta de Unibanco Leasing S/A e de Dibens Leasing S/A, ambas companhias de capital aberto, controladas pelo Unibanco S/A, acerca da possibilidade de deixarem de atender integralmente às determinações de publicações impostas pela Instrução CVM nº 319/99 e sobre seu entendimento quanto à não aplicação do artigo 264 da Lei 6.404/76, em decorrência da operação de incorporação objeto do presente processo, sob a alegação de que não há outros acionistas tanto na Sociedade Incorporada (Unibanco Leasing), quanto na Sociedade Incorporadora (Dibens Leasing), com exceção de administradores das duas companhias que já manifestaram concordância com a operação.

O Colegiado deliberou acatar o pleito, nos termos do Memo/SEP/GEA-1/188/05.

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