Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 22/11/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO – PROC. RJ2005/7503

Reg. nº 4914/05
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Companhia Melhoramentos de São Paulo contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.04.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/165/05, deliberou manter a multa aplicada.

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