Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 30/09/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE–PESSOA JURÍDICA – LACERDA & AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/5980

Reg. nº 4845/05
Relator: DPS

Trata-se de recurso interposto por Lacerda & Auditores Independentes contra decisão da SNC que cancelou seu registro de Auditor Independente-Pessoa Jurídica em razão da não apresentação do certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica por parte do Sr. Sebastião Fátimo Lacerda, sócio e responsável técnico da Recorrente.

Após rebater os argumentos apresentados pelo Recorrente, lembrou o Relator que essa questão já foi apreciada pelo Colegiado em outras ocasiões, podendo-se dizer que o entendimento sobre o assunto já se encontra em vias de pacificação, não se podendo deixar de considerar, ainda, que o Poder Judiciário, em primeira instância, já se pronunciou contrariamente às pretensões do Recorrente.

Assim por todos os argumentos expostos pelo Relator em seu voto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso.

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